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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 719369 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei no 1.818/2007 − estabelece o procedimento de ajustamento de conduta dos servidores, em matéria disciplinar. Acerca de tal procedimento, é correto afirmar:

A) Ao firmar o compromisso de ajustamento de conduta, o servidor deve estar acompanhado por advogado ou defensor ad hoc.

B) É possível firmar compromisso de ajustamento em condutas dolosas, desde que não tenha havido prejuízo ao erário e o comportamento não constitua infração grave.

C) Em caso de absolvição criminal pela conduta investigada em âmbito administrativo, considera-se automaticamente rescindido o compromisso de ajustamento firmado pelo servidor.

D) O ajustamento de conduta somente pode ser formalizado antes da abertura do processo disciplinar, por ocasião da sindicância ou averiguação preliminar.

E) O compromisso de ajuste de conduta deve ser objeto de publicação, contendo a identificação do servidor compromissário, de maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento do ajuste pelos usuários do serviço público por ele prestado.

#Questão 719370 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

A) improcedente, se for comprovado que o poluidor observou os limites da emissão de poluentes, haja vista a sua responsabilidade ser subjetiva.

B) improcedente, se o dano perseguido for de cunho moral, uma vez que os danos extrapatrimoniais não são alcançáveis em demandas com fundo de direito ambiental.

C) improcedente, se for comprovado que a atividade que causou o dano era lícita, o que, por si só, caracteriza uma excludente da responsabilidade.

D) procedente, independentemente do nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.

E) procedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.

#Questão 719371 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

A) ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.

B) legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.

C) legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.

D) legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.

E) ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

#Questão 719372 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

A) o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.

B) o produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.

C) o produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.

D) os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.

E) os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

#Questão 719373 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

A) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.

B) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

C) o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.

D) o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.

E) a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

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