Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 719134 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A) O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

B) Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração.

C) Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

D) Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administra-tivas.

#Questão 719135 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

O direito de petição do servidor implica que

A) não há direito de recurso, se denegado o pedido.

B) somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

C) somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

D) tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autori-dade competente.

#Questão 719136 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

#Questão 719137 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

#Questão 719138 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

A administração dos bens municipais

A) compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.

B) compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.

C) constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.

D) não inclui a possibilidade de que sejam alienados.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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