Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 719003 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 688/1996, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

Em uma prestação de serviço de transporte, iniciada no Estado de Rondônia e finalizada no Estado de Mato Grosso, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento

A) em que o veículo de transporte passar pelo município onde a prestação predominantemente for realizada.

B) da finalização da prestação do serviço de transporte interestadual, no Estado de Mato Grosso.

C) em que o veículo de transporte atinge a metade do caminho em que o serviço de transporte está sendo prestado.

D) em que o veículo de transporte utilizado chegar à fronteira entre os dois estados.

E) do início da prestação do serviço de transporte interestadual, no Estado de Rondônia.

#Questão 719004 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 688/1996, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de dezembro de 1996, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, por qualquer via.

B) Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C) Prestação de serviços, recebidos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.

D) Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

E) Prestação de serviços no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

#Questão 719076 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

A) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

B) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

C) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

D) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

E) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

#Questão 719127 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autori-dade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

A) O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.

B) O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.

C) O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.

D) Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.

#Questão 719128 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar:

A) Podem determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

B) Podem ser constituídas para investigar a prática de ilícitos em geral, sejam pra-ticados na gestão pública ou em negócios privados.

C) Seus poderes são idênticos aos poderes dos juízes e tribunais, conforme a Constituição vigente.

D) Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, possuem os parlamentares que requerem sua instalação direito potestativo de que seja constituída.

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