Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718952 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal,

A) a iniciativa cabe a qualquer membro da Câmara Legislativa.

B) a proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

C) os cidadãos podem exercer a iniciativa, por meio da assinatura de, no mínimo, um por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento em cada uma delas.

D) a promulgada é realizada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.

E) a matéria constante de proposta rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

#Questão 718956 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 4.990/2012, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Invocando a Lei Distrital n0 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontuário médico de sua namorada a um dos hospitais mantidos pelo Governo do Distrito Federal, onde ela encontrava-se internada para tratamento. Ocorre que a lei

A) permite a qualquer interessado apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações, destarte, o pedido foi deferido.

B) proíbe menores de idade de apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos na lei, assim, o pedido não foi aceito.

C) classifica as informações médicas como reservadas, com um prazo de restrição de acesso de cinco anos, logo, o pedido foi negado.

D) autoriza o acesso a informações sobre pacientes a eles mesmos, a familiares ou a seus representantes, deste modo, o pedido foi atendido.

E) considera o acesso a informações pessoais restrito à própria pessoa e a agentes legalmente autorizados, portanto, o pedido foi recusado.

#Questão 718957 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 4.990/2012, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A Lei Distrital no 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, estabelece que

A) o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

B) os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, por meio de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C) o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à segurança da sociedade, do Estado ou do Distrito Federal.

D) primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

E) a lei se aplica, entre outros, a órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

#Questão 718958 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Conforme a Lei Municipal nº 3181/1976, que se refere ao estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca da apuração do tempo de serviço, contar-se-á em dobro, para todos os efeitos,

A) o tempo de serviço público federal.

B) o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

C) o tempo de serviço público estadual.

D) o tempo de serviço público federal, exceto o prestado em autarquias e empresas públicas.

E) o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

#Questão 718959 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código Tributário do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

A) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.

B) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.

C) cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.

D) utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.

E) aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.

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