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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718914 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal no 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

A) terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.

B) não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.

C) terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.

D) não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.

E) terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

#Questão 718915 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal no 6.324/2013 estabelece que

A) a progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativas.

B) a duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.

C) se atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação.

D) a progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

E) caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.

#Questão 718916 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Nos termos do disposto na Lei no 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.

A) É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que exijam a criação de cargos.

B) O funcionário afastado por motivo de doença profissional perderá o direito à gratificação.

C) Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri.

D) O exercício da função gratificada, por pelo menos 10 anos, consecutivos ou não, dará direito ao funcionário de incorporar a gratificação de maior valor.

E) O funcionário que tiver incorporado gratificação em seus vencimentos não poderá recusar substituição para cargo de padrão inferior ou superior.

#Questão 718917 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Municipal no 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria

A) terá direito a 25% da isenção incidente sobre o imóvel, desde que não se case novamente e continue residindo no imóvel.

B) terá direito à isenção dos tributos incidentes sobre o imóvel, exceto com relação ao IPTU que era de direito apenas do proprietário original do imóvel.

C) não terá direito à continuidade do benefício da isenção, que é concedida tão somente aos aposentados, exceto se Maria também for aposentada.

D) não poderá desfrutar da isenção do imóvel, uma vez que a lei expressamente dispõe que o benefício em questão cessa com a morte do beneficiário.

E) continuará desfrutando do mesmo percentual de isenção incidente sobre o imóvel, desde que continue residindo no imóvel, se ainda em viuvez.

#Questão 718918 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 10.746/1982 - Sistema Estadual de Documentação e Arquivos (SEDARQ), UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

O Sistema Estadual de Documentação e Arquivos do Ceará — Sedarq — foi criado por meio da Lei nº 10.746, de 06.12.1982 e reestruturado com respaldo na Lei nº 13.087, de 29.12.2000, sendo ainda aprimorado em 2013, com proposição de equipe técnica para a sua efetivação. Atente ao que se diz a seguir sobre o Sedarq e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O Sedarq tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos públicos e privados, visando à gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos.

( ) O Sedarq tem como órgão central o Arquivo Público do Estado do Ceará.

( ) Somente integram o Sedarq o Arquivo Público do Estado do Ceará; os Arquivos do Poder Executivo Estadual, inclusive do Ministério Público; os Arquivos do Poder Legislativo Estadual, inclusive dos Tribunais de Contas e os Arquivos do Poder Judiciário Estadual.

( ) Compete ao Arquivo Público do Ceará a gestão, o recolhimento, mas não a preservação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual, nem a facilitação do acesso aos documentos sob sua guarda.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A) F, F, V, V.

B) V, V, F, F.

C) V, F, V, F.

D) F, V, F, V.

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