Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718899 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

A) em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B) em terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados.

C) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D) em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

E) em unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.

#Questão 718900 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal no 6.222/2012.

João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

A) dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária ou seguro-garantia.

B) poderá dar em garantia caução em títulos da dívida pública, que se sujeita ao aceite do Município.

C) dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque visado, o que não se sujeita ao aceite do Município.

D) poderá dar em garantia somente hipoteca registrada na matrícula do imóvel, o que independe de aceite.

E) dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.

#Questão 718901 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal no 6.279/2013, este

A) deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos.

B) deve conter informação sobre a área total do imóvel, mas é dispensável que conste o prazo de vigência do laudo, pois tal prazo já está disposto na legislação.

C) deve conter o número da respectiva ART/RRT recolhida, e tem prazo de validade máximo de 10 (dez) anos.

D) deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos.

E) deverá conter informação sobre a área total do imóvel com endereço completo, e poderá ter validade mínima de 05 (cinco) anos.

#Questão 718902 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

Segundo a Lei Municipal no 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

A) bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares.

B) edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

C) atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 500 m2.

D) edificações com Alvará de Conservação expedido até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

E) atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 1 000 m2.

#Questão 718903 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decreto Municipal no 19.697/2016, assinale a alternativa correta.

A) A aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo.

B) O auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação.

C) A regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração.

D) No auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada.

E) O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.

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