Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições.

II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública.

III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.

Estão corretas as afirmativas:

m prédio é composto por um subsolo de pé-direito de 3,00 m (três metros), usado como estacionamento (SS); um pavimento térreo de pé-direito de 4,00 m (quatro metros), utilizado como recepção e administração; um pavimento acima do térreo, com pé-direito de 3,00 m (três metros), utilizado como estacionamento (G1); um pavimento de uso comum (PUC), apoiado em pilotis, de pé-direito de 3,00 m (três metros), utilizado como área de convivência; cinco andares de pavimento-tipo, com pé-direito de 3,00 m (três metros), utilizados como salas de aula; e a cobertura, usada como pavimento técnico e telhado, recuada 1,50 m da linha da fachada. Assinale a alternativa que determina corretamente a altura da edificação, de acordo com a seção II de afastamentos do Código de Obras do Rio de Janeiro.

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), assinale o conceito INCORRETO.

Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

João, Oficial de Justiça lotado em determinada Vara Criminal da Capital, não pôde cumprir determinada diligência, consistente em busca e apreensão na casa da ré Maria, por motivo de impedimento legal. Conforme determina o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, João será substituído mediante ato de designação do: