Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718846 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,

A) julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.

B) avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

C) exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB.

D) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.

E) sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.

#Questão 718847 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como

A) decretos.

B) leis delegadas e decretos.

C) leis delegadas, decretos e resoluções.

D) decretos e resoluções.

E) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

#Questão 718848 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

A) a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.

B) foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.

C) as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.

D) cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

E) não prevê regime de urgência.

#Questão 718849 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

A) a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

B) a isenção de tributos estaduais.

C) o meio ambiente.

D) o patrimônio histórico e cultural.

E) a denominação de logradouros públicos.

#Questão 718850 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

A) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

B) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

C) a criação de autarquia.

D) a disciplina da política salarial do servidor público.

E) o estatuto próprio dos militares do Estado.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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