Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718831 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Banca não informada, 2018, Corpo de Bombeiro Militar - MG (CBM/MG), Bombeiro Militar (Língua Inglesa)

Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino. Entre tais princípios, não se inclui a(o)

A) igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela.

B) gratuidade do ensino público, incluindo a de todo material escolar e da alimentação do educando, quando na escola.

C) pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.

D) eleição para cargos de diretor e da função de vice-diretor de unidade escolar, pelo voto da comunidade escolar que é composta pelos servidores em exercício na unidade, alunos matriculados, pais e responsáveis pelos estudantes.

#Questão 718836 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Assistente Administrativo

Analise a situação a seguir.

O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).

Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:

A) João exercerá função considerada de interesse público, mas não receberá qualquer espécie de remuneração.

B) João cumprirá mandado de 3 anos, admitida uma recondução.

C) Coube ao governador do Estado a designação de João.

D) Para que integre o Conselho, João terá que ter seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

#Questão 718842 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:

A) originariamente, pela Vara Cível da Capital;

B) originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;

C) originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;

D) em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;

E) em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.

#Questão 718843 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

A) ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;

B) à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;

C) à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

D) à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;

E) à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.

#Questão 718844 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer. Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.

A) O vereador goza de imunidade material, podendo emitir opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta forma a independência do Poder Legislativo.

B) A imunidade material do vereador permite que, estando no exercício do mandato, emita opiniões, sem ser responsabilizado.

C) A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara Municipal.

D) O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, em sessão plenária única.

E) A imunidade material do vereador não o socorre, já que emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma pessoal, em evidente retaliação.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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