Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718778 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público Estadual

A) é instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B) tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.

C) goza de autonomia funcional e administrativa e suas decisões têm eficácia plena e executoriedade imediata,e essas prevalecerão sobre a competência constitucional dos Poderes do Estado.

D) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador- Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.

E) administrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro Estadual serão utilizados livremente pela Instituição de forma desvinculada de qualquer destinação.

#Questão 718779 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

A respeito do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição Bandeirante estabelece que os seus Conselheiros

A) serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B) para serem nomeados devem possuir, dentre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública.

C) terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Deputados Estaduais.

D) serão substituídos nas suas faltas e impedimentos, na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pelo Governador.

E) farão declaração pública de bens, no ato da posse e a cada dois anos, até o término do exercício do cargo.

#Questão 718786 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

A Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente que, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, observar-se-ão os seguintes princípios, exceto:

A) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B) da função social da propriedade.

C) do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D) da razoabilidade e da proporcionalidade.

E) da dignidade da pessoa humana.

#Questão 718801 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

#Questão 718820 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

A) Relação de todos os aposentados e pensionistas.

B) Relatório de todos os atos normativos revogados.

C) Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

D) Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.

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