Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718764 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, CKM, 2018, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP) (2ª edição), Agente de Organização Escolar

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:

A) Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.

B) Não tem direito à adicional por tempo de serviço.

C) Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador.

D) Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.

E) Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.

#Questão 718765 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, CKM, 2018, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP) (2ª edição), Agente de Organização Escolar

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.

B) Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.

C) A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.

D) As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

E) A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.

#Questão 718766 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, CKM, 2018, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP) (2ª edição), Agente de Organização Escolar

Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, compete privativamente ao Governador, dentre outras, o exposto na alternativa:

A) Representar a União nas suas relações jurídicas.

B) Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.

C) Prover os cargos públicos do Município.

D) Solicitar à União a expedição de decretos para a execução de leis.

E) Averiguar a nomeação dos dirigentes de autarquias pelo Município.

#Questão 718767 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, CKM, 2018, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP) (2ª edição), Agente de Organização Escolar

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, considerando o Poder Executivo, pode-se afirmar quanto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado:

A) Em caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

B) Mantém-se o mandato do Governador, mesmo ao assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, inclusive quando se tratar de posse em virtude de concurso público.

C) Independentemente do motivo, podem tomar posse perante a Assembleia Legislativa no prazo de até trinta dias após a data fixada para a posse.

D) Podem ausentar-se do Estado pelo período de quinze dias a quarenta e cinco dias.

E) Devem fazer declaração pública de bens somente no término do mandato.

#Questão 718768 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Agente de Telecomunicações Policial

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei específica definirá a organização, o funcionamento e as atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será

A) integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, sendo dirigida por Delegado de Polícia de Classe Especial.

B) dirigida, alternadamente, por Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

C) dirigida, alternadamente, por Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

D) integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, sendo dirigida pelo Secretário de Segurança Pública.

E) dirigida por Delegado de Polícia, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

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