Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718741 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

A) de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado.

B) do Governador ou do Vice-Governador do Estado.

C) de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D) do Tribunal de Justiça do Estado.

E) de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

#Questão 718742 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

A) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

B) medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

C) medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D) medidas provisórias, leis delegadas e resoluções.

E) medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

#Questão 718743 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

A) Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.

B) Guardas Municipais.

C) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.

D) Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.

E) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.

#Questão 718744 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

A) pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual.

B) não pode ser requerido pelo Governador do Estado.

C) pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.

D) depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

E) terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

#Questão 718745 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que

A) o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.

B) aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.

C) são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.

D) a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.

E) seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.

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