Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718710 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,

A) o itinerário não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público.

B) os sistemas viários e meios de transporte não se subordinarão à defesa do patrimônio arquitetônico e paisagístico.

C) o transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial incluído entre as atribuições do Poder Público, responsável por seu planejamento e execução, diretamente, sendo vedada a concessão.

D) o tipo de veículo não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público.

E) compete aos Municípios o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.

#Questão 718711 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

Considere:

I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

II. Proposta do Governador do Estado.

III. Proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, com a manifestação de cada uma delas por maioria absoluta de seus membros.

IV. Proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.

A Constituição do Estado do Maranhão poderá ser emendada, entre outras hipóteses, pela proposta que consta APENAS em

A) I e II.

B) I, III e IV.

C) II e III.

D) II, III e IV.

E) I, II e III.

#Questão 718712 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Quando por sentença judicial for invalidada a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga

A) exonerado, sem direito a indenização.

B) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C) aproveitado em outro cargo, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos doze últimos salários do servidor.

D) deverá ser posto em disponibilidade, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos seis últimos salários do servidor.

E) deverá ser exonerado, com direito à indenização referente a eventuais perdas e danos devidamente comprovados.

#Questão 718713 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse estado

A) os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

B) o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

C) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos municípios e de terceiros.

E) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental.

#Questão 718714 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Considere:

I. Ambulância de hospitais da rede pública de saúde.

II. Veículos dos corpos de diplomatas acreditados junto ao governo brasileiro.

III. Veículos nacionais com mais de vinte anos.

IV. Veículos estrangeiros com mais de quinze anos.

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o imposto sobre propriedade de veículos automotores NÃO incidirá nos veículos indicados APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e II.

D) III e IV.

E) II, III e IV.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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