Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718699 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

Marque a alternativa CORRETA, tendo como suporte a Constituição do Estado do Piauí:

A) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta.

B) Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, 120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga.

C) São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal.

D) É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito.

E) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

#Questão 718700 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

A) Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

B) Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

C) Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

E) A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

#Questão 718707 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Pará, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

Considera-se serviço regular os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

A) Nos serviços especiais de transporte executivo, deverá ser assegurada a isenção tarifária, mesmo quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

B) As empresas prestadoras dos serviços de transporte detêm a competência de definirem se o serviço de transporte intermunicipal de passageiros que oferecem é classificado como regular ou seletivo.

C) Considera-se serviço regular os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias

D) O impacto das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal não será considerado para efeito da identificação do índice de ocupação dos veículos.

E) O serviço de afretamento é classificado como serviço regular de transporte intermunicipal de passageiros.

#Questão 718708 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Pará, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Assinale a alternativa que corresponde a um direito do usuário do serviço hidroviário intermunicipal de travessias.

A) Recusar-se ao pagamento da tarifa.

B) Receber da empresa operadora, em caso de acidentes, imediata e adequada assistência.

C) Apresentar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública.

D) Transportar animais domésticos ou silvestres em desacordo com as disposições legais e regulamentares.

E) Portar arma, de qualquer espécie, quando não autorizado pela autoridade competente.

#Questão 718709 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Pará, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

A respeito do serviço hidroviário intermunicipal de travessias, assinale a alternativa correta.

A) O serviço pode ser executado fora dos limites territoriais do estado do Pará, desde que limitado aos estados da região norte do País.

B) As empresas operadoras do serviço estão dispensadas de fornecer periodicamente à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará dados e informações de natureza técnica e operacional.

C) A segurança da operação, a manutenção e a preservação dos equipamentos são de responsabilidade do estado do Pará, tendo em vista que se trata de uma concessão pública.

D) A empresa operadora está dispensada de dispor de frota reserva.

E) Nos esquemas operacionais, estarão definidos, no mínimo, horários, tempo de percurso, frequência semanal e pontos inicial e final de cada travessia.

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