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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 719049 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

A) contribuições associativas ou sindicais, independente de autorização do segurado ou pensionista, bastando que tais entidades comprovem a sua filiação mediante ofício à FUNAPE.

B) o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 30% do valor do benefício, por ser a margem consignável.

C) as contribuições associativas, desde que autorizadas pelos segurados ou pensionistas, independendo de autorização a contribuição ao sindicato, que possui natureza tributária.

D) o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 20% do valor do benefício.

E) o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo ser parcelado em parcelas de até 50% do valor do benefício em caso de má-fé, devidamente comprovada.

#Questão 719050 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

A respeito do salário-família conforme previsão da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:

I. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 14 anos de idade.

II. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 21 anos de idade.

III. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, implicará no desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IV. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, sujeitará o segurado apenas às sanções penais cabíveis, sendo vedado qualquer desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, por se tratar de direito personalíssimo.

V. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, sem limite de idade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e V.

E) IV e V.

#Questão 719051 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 257/2013, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Entende-se por saldo de conta, nos termos da Lei Complementar no 257/2000 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,

A) acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.

B) sem acréscimo dos resultados dos investimentos, e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.

C) acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.

D) acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 2%.

E) sem acréscimo dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.

#Questão 719052 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 257/2013, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

No que se refere à filiação ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o participante

A) que for afastado temporariamente do cargo efetivo, sem receber remuneração, não pode permanecer filiado.

B) cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode permanecer filiado.

C) que for afastado temporariamente do cargo efetivo, ainda que recebendo remuneração, não pode permanecer filiado.

D) cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, pode permanecer filiado.

E) cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, não pode permanecer filiado.

#Questão 719053 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco,

A) FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.

B) FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.

C) FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.

D) FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.

E) FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.

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