Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de

Considere:

I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.

II. Pode ser renovado uma única vez.

III. Só será admitido se contiver novos argumentos.

IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração.

A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em

Uma determinada autarquia do Estado de São Paulo realizará licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em R$ 650.000,00. Nos termos do Decreto Estadual no 47.297/2002 (Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas), a convocação dos interessados em participar do certame será efetuada por meio de publicação de aviso

José é servidor público do Estado de São Paulo e pretende exercer a função de pregoeiro em determinado pregão eletrônico, a ser realizado pelo Estado de São Paulo. Nos termos do Decreto Estadual no 49.722, de 24/06/2005, para que José possa atuar como pregoeiro

Considere:

I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus termos.

IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em