Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar no 372/2016.

Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 372/2016, serão

Com relação ao adicional pelo exercício das atividades insalubres e perigosas, a Lei Complementar no 277/2011 estabelece que

Segundo dispõe a Lei Complementar no 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa,

Considere:

I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da impessoalidade, este sim expressamente consignado no citado texto constitucional.

II. Os princípios que regem a atuação da Administração pública, previstos na Constituição do Estado de São Paulo, não se destinam à Administração pública indireta ou fundacional, vez que esta possui normas e princípios próprios, em decorrência de suas peculiaridades.

III. O princípio denominado interesse público tem importância fulcral na atuação administrativa, vez que vincula a autoridade administrativa em toda sua atuação, e corresponde a princípio expresso da Constituição do Estado de São Paulo.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, está correto o que consta APENAS em