Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Barueri

Estabelece a Lei Complementar no 373/16 do Município de Barueri que a Diretoria Executiva do IPRESB é composta por quatro Diretorias, das quais uma figura como Presidência. A Presidência, por seu turno, é integrada pelas seguintes unidades:

O servidor do Município de Barueri que se afastar do cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 215/08.

Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme disciplina a Lei Complementar no 215/08, os entes municipais empregadores arcarão com uma contribuição adicional, destinada à cobertura do deficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, no percentual de

Nos termos da Lei Complementar no 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte: