Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 718691 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, decorrido o prazo de 15 dias do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral,

A) será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.

B) será investido no cargo o integrante da lista tríplice que possuir idade mais avançada, respeitando o limite de 70 anos.

C) será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais antigo na carreira, independente da idade.

D) deverá ser elaborada uma nova lista tríplice, obedecendo os preceitos constitucionais e legais.

E) será investido no cargo o integrante da lista tríplice que possuir idade mais avançada, respeitando o limite de 65 anos.

#Questão 718692 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

Conforme previsto no art. 82 e no art. 90, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que se referem às atribuições dos integrantes do Poder Executivo, NÃO está entre as atribuições do

A) Governador do Estado, nomear magistrados, nos casos expressos nas Constituições federal e estadual.

B) Secretário de Estado, referendar atos governamentais relativos aos assuntos da sua respectiva Secretaria.

C) Governador do Estado, exercer a administração superior da administração estadual.

D) Secretário de Estado, comparecer à Assembléia Legislativa para prestar informações.

E) Governador do Estado, convocar plebiscito.

#Questão 718693 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e indireta, de suas fundações, das empresas públicas e das empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, será a

A) Lei do Equilíbrio Regional.

B) Lei do Plano Plurianual.

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) Lei Orçamentária Anual.

E) Lei da Seguridade Social.

#Questão 718772 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será

A) declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

B) declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

C) decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo.

D) decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.

E) decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.

#Questão 718783 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:

A) Fiscalizar jogos e diversões públicas.

B) Cooperar com órgãos de defesa civil.

C) Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

D) Estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas.

E) Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.

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