Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 718492 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

José, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por invalidez, no ano de 2016. Ocorre que, no ano de 2017, os motivos determinantes de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Dessa forma, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a Administração Pública determinou o retorno de José ao trabalho, mediante:

A) o aproveitamento, no mesmo cargo ou em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;

B) a reversão, no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga;

C) a reintegração, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante da transformação com atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;

D) a recondução, sem direito à indenização, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo dentro da mesma carreira com remuneração compatível com o anteriormente ocupado;

E) a readaptação, em cargo com novas atribuições, compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

#Questão 718523 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Com base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:

A) Ser brasileiro nato.

B) Idoneidade moral.

C) Idade mínima de dezesseis anos.

D) Nacionalidade brasileira ou estrangeira.

E) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

#Questão 718524 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:

A) quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.

B) quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

C) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.

D) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.

E) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

#Questão 718525 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, NÃO é causa de vacância do cargo público

A) demissão.

B) readaptação.

C) exoneração a pedido ou de ofício.

D) afastamento para tratamento de doença grave, comprovada por laudo médico.

E) aposentadoria.

#Questão 718526 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

A) Nomeação.

B) Reintegração.

C) Recondução.

D) Reversão.

E) Readaptação.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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