Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

A Lei Estadual nº 10.431/2006 dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia. Dentre os planos estaduais instituídos pelo mencionado diploma normativo, destaca-se o de Proteção da Biodiversidade, que tem alguns objetivos específicos, como:

Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público

Considere as afirmações abaixo, relativas ao cargo público, tendo em vista a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

I - Cargo público é aquele em que a pessoa servidora pública está legalmente investida.

II - O cargo público pode ser criado por decreto, mediante justificativa do Chefe do Poder Executivo.

III- Dada a natureza do cargo, só pode provê-lo em comissão o brasileiro nato.

IV- O cargo público, se de provimento efetivo, poderá ser criado de forma isolada quando o número não comportar a organização em carreira.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para