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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 718269 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Almoxarife

Julgue as assertivas acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e suas alterações) e, em seguida, responda ao que se pede.

I- o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II- reversão, reintegração, recondução, nomeação e promoção constituem as únicas formas de provimento do cargo público previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba.

III- a nomeação em caráter efetivo ocorrerá quando se destinar ao provimento de cargos efetivos ou de confiança.

Está(ão) CORRETA(S)

A) I apenas.

B) II apenas.

C) I, II e III.

D) II e III apenas.

E) III apenas.

#Questão 718270 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Almoxarife

Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:

Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.

Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.

A) João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo contra seu subordinado, devendo ser aquele chefe, nos termos que proclama a Lei Complementar Estadual nº 58/03, o presidente da comissão responsável pela instrução do processo. Serão, também, designados mais dois servidores para compô-la, e todos os membros lotados nos quadros da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.

B) João Malaquias poderá apenas repreender a atitude cometida por Jucelino Mustafá, sem necessidade de abertura de um processo administrativo disciplinar, já que não se trata de uma ação com grandes perdas financeiras para a administração estadual, fazendo registrar tal admoestação na ficha funcional do servidor.

C) Jucelino Mustafá não será punido pela administração, pois tal atitude, apesar de ser eticamente condenável, não trouxe qualquer prejuízo de grande monta para o Estado da Paraíba. Além disso, nos termos verificados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, não é possível ser condenado em processo administrativo por condutas infracionais que foram totalmente reparadas voluntariamente pelo próprio infrator em um pequeno espaço de tempo, como foi o caso em questão.

D) João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo disciplinar contra Jucelino Mustafá, mesmo sabendo que a motivação para a atitude de seu subordinado era justificável, pois, caso aquele assim não o fizesse, poderia ser imputado um processo administrativo contra ele, por omissão.

E) Jucelino Mustafá, em razão de ser servidor ainda em estágio probatório, deverá ser processado administrativamente, e essa condição ensejará um agravamento de sua punição, caso seja condenado. Além disso, por ser um servidor ainda naquela qualidade, o processo será mais simplificado para que a apuração seja mais célere.

#Questão 718271 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Almoxarife

Uma vez observadas as lições acima acerca das funções, cargos públicos e seus ocupantes, assinale a alternativa CORRETA em relação a tais institutos, conforme prescreve a Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 58/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado).

A) A posse, no cargo público, de determinado servidor estadual será sempre por meio de termo assinado pelo Chefe de Poder ao qual aquele cargo pertença ou da maior autoridade administrativa, no caso de autarquias e empresas estatais do Estado.

B) Segundo aquela lei complementar, os cargos públicos são criados exclusivamente por lei, sendo de caráter efetivo ou em comissão, sendo sempre remunerados, não se admitindo, em qualquer hipótese, que tais serviços sejam prestados de forma gratuita pelo agente.

C) Para assumir um cargo público, o servidor deverá tomar posse, momento em que o agente se investe das funções do cargo e pode desempenhar regularmente suas atividades na Administração estadual, desde que necessariamente tenha sido aprovado em concurso público.

D) São algumas das formas de provimento de um cargo público na administração estadual: a nomeação, o aproveitamento e a readaptação; sendo esta última o retorno às atividades de um servidor aposentado.

E) Integram os requisitos para ocupar um cargo na administração estadual, em regra, a nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sendo permitido que outros requisitos específicos sejam estabelecidos em lei, quando a natureza e as atribuições do cargo o exigirem.

#Questão 718274 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Administrador

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), assinale a assertiva CORRETA:

A) O servidor que durante o processo de readaptação for julgado incapaz para o serviço público será aposentado.

B) Extinto o cargo ou sendo declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com a percepção integral da sua remuneração até a sua reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

C) A reinserção constitui a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física sofrida e devidamente atestada após inspeção da chefia imediata.

D) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á exclusivamente a pedido do próprio servidor.

E) Ademais dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as atribuições e a natureza do cargo podem justificar o estabelecimento de requisitos específicos estabelecidos por ato discricionário revestido de conveniência e oportunidade por parte do agente público hierarquicamente superior.

#Questão 718285 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 453/ 2009, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar no 453, de 05 de agosto de 2009:

A) Fiscalizar o uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e diversões públicas.

B) Proceder à entrega de correspondências e intimações que lhe forem determinadas.

C) Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial.

D) Cumprir ordens, despachos e outras determinações legais emanadas do Delegado de Polícia.

E) Participar de operações, principalmente em situações críticas, em que seja necessário o gerenciamento de crise.

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