Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 717586 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cáceres - Legislação Aplicada, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Além do vencimento, poderão ser conferidas, aos funcionários públicos do Estado de Pernambuco, diversas vantagens. Assinale a alternativa que não contém uma das vantagens contempladas legalmente:

A) Auxílio para diferença de caixa

B) Ajuda de custo

C) Bônus de produtividade

D) Diárias

E) Gratificações

#Questão 717613 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju, ADVISE, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE), Analista Técnico

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

B) É assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira.

C) As deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica.

D) A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Or-çamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal.

E) O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

#Questão 717614 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju, ADVISE, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE), Analista Técnico

#Questão 717707 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), QUADRIX, 2017, Companhia de Saneamento do Distrito Federal - DF (CAESB/DF), Analista de Suporte ao Negócio

Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

A) A publicidade de atos, programas, obras e serviços e as campanhas de órgãos e entidades da Administração Pública, desde que custeadas pelo erário, terão caráter educativo, não podendo conter símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores ou autoridades.

B) A LODF não determina expressamente que as empresas públicas do Distrito Federal publiquem, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na Internet, de forma clara e compreensível ao cidadão, demonstrativo das despesas realizadas com a discriminação dos beneficiários, do valor e da finalidade.

C) Perderá o mandato o deputado distrital que vier a ocupar cargo de secretário executivo em Ministério da União.

D) Empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terão representantes dos servidores públicos na direção superior, escolhidos dentro do quadro funcional, para exercer funções definidas na forma da lei.

E) Cabe à União, e não ao Distrito Federal, desenvolver ações com vistas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e dos processos de trabalho.

#Questão 717708 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), QUADRIX, 2017, Companhia de Saneamento do Distrito Federal - DF (CAESB/DF), Analista de Suporte ao Negócio

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal.

B) Aquele que tiver praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não poderá ser designado para ocupar função de confiança ou nomeado para emprego ou cargo em comissão na administração direta e indireta do Distrito Federal.

C) A LODF não estabelece limites ou percentuais mínimos para que os cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

D) A criação ou a extinção de empresa pública depende de lei específica, mas sua transformação, fusão, cisão ou incorporação pode ser feita por meio de decreto do governador.

E) Um ex-servidor aposentado pelo regime próprio de previdência social não poderá acumular seus proventos de aposentadoria com cargo em comissão ocupado na administração direta do Distrito Federal.

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