Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:

1. ser brasileiro nato.

2. o gozo de direitos políticos.

3. idade mínima de dezoito anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Tendo por base o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria em vigor, analise as afirmativas a seguir sobre iluminação e ventilação dos compartimentos.

I ^ Todos os compartimentos, exceto os compartimentos principais, podem ser iluminados artificialmente e ventilados através de dutos de ventilação, verticais ou horizontais, e/ou através de equipamentos mecânicos.

II ^ Banheiros, cozinhas e dormitório de serviço podem ser iluminados e ventilados através das áreas de serviço iluminadas e ventiladas para o exterior, desde que o vão de iluminação e ventilação seja igual à soma dos vãos de iluminação e ventilação das dependências que integrarem e formarem o conjunto.

III ^ Não pode haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de distância da divisa.

IV ^ Nos compartimentos principais, a soma total das áreas dos vãos de iluminação e ventilação tem seus valores mínimos de 1/12 e 1/24, respectivamente, da área do compartimento em epígrafe.

Está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, é vedado ao Vereador desde a posse:

I. Exercer outro mandato público eletivo.

II. Celebrar contrato com a Administração Pública Municipal.

III. Ser Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública Municipal.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito:

(01) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

(03) Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como lixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

(06) Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitadas as legislações Federal e Estadual.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

Segundo a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, a exoneração poderá ser de ofício:

I. Quando o nomeado para o cargo de provimento efetivo satisfizer às exigências do estágio probatório.

II. Quando ocorrer posse de servidor estável em outro cargo inacumulável.

III. Quando se tratar de cargo em comissão.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):