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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624598 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

A) São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B) É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.

C) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado.

D) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.

E) As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.

#Questão 624599 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

A) Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B) São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.

C) É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

D) Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E) Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

#Questão 624600 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

B) É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.

C) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado.

D) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.

E) As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.

#Questão 624627 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

A) Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.

B) Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

C) As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.

D) As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.

#Questão 624630 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Rondônia, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros:

I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União.

II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território.

III. As terras devolutas, não pertencentes à União.

IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.

A) Apenas III e IV estão corretas.

B) Apenas II e III estão corretas.

C) Apenas I e II estão corretas.

D) I, II e IV estão corretas.

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