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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624580 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Dentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários.

B) Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira.

C) Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.

D) O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

E) É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

#Questão 624590 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

Felícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do casamento, Felícia, poderá se afastar por até

A) oito dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.

B) cinco dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.

C) cinco dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.

D) oito dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.

E) três dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.

#Questão 624591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado.

B) praticar atos próprios de gestão, supervisionados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de autonomia administrativa para tanto.

C) praticar atos sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, ficando a decisão final sobre estes atos a cargo do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

D) propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, com exceção da fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

E) organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares das Defensorias Públicas, enviando proposta ao Governador do Estado até o dia 30 de junho de cada ano.

#Questão 624595 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, UFGO, 2017, CELG - GO, Analista Técnico

O Decreto Estadual n. 1.745, de 6 de dezembro de 1979, dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente em Goiás. Em sua Seção II, que trata dos padrões de emissão, o artigo 37 estabelece a proibição da emissão de fumaça, por parte de fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao Padrão 1 da Escala de Ringelmann, salvo em caso de operação de aquecimento de fornalha, em período único diário de:

A) cinco minutos.

B) dez minutos.

C) quinze minutos.

D) vinte minutos.

#Questão 624597 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

A) Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B) São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.

C) É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

D) Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E) Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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