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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624567 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 51.803/2014, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

De acordo com o Decreto nº 51.803/2014 que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A) As edificações e áreas de risco de incêndio que já possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) aprovado pelo Corpo de Bombeiro(s) Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) ficam desobrigadas a apresentar novo documento antes de sofrer alterações nas suas características construtivas e de prevenção e proteção contra incêndio.

B) Na impossibilidade (mediante justificativa) de os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio serem certificados por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos conclusivos emitidos por órgãos nacionais com credibilidade técnica e/ou científica, ou ainda laudo conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.

C) As edificações e áreas de risco de incêndio que possuam Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), emitido pelo CBMRS, não poderão permanecer com os sistemas e equipamentos instalados à época da concessão e deverão adaptar-se imediatamente quando do ato da vistoria periódica.

D) Caberá ao CBMRS pesquisar, periciar, estudar, analisar, propor, elaborar, aprovar e expedir as Resoluções Técnicas que irão disciplinar as medidas de segurança contra incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

E) Todos os laudos que instruem o PPCI deverão ser conclusivos, atestando que as medidas de segurança contra incêndio cumprem as normas técnicas específicas e não oferecem risco aos(às) usuários(as) em caso de incêndio. Quando um laudo for inconclusivo, deverá ser apresentada justificativa e laudo complementar atestando tal impossibilidade, emitido por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.

#Questão 624568 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências., IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Considerando o disposto no artigo o8 do Decreto no 32.598/2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a proposta de concessão ou de ampliação de incentivos ou de benefícios de natureza tributária que importe renúncia de receita deverá ser instruída por meio de

A) agente autorizado.

B) dispositivo legal.

C) manifestação popular.

D) processo administrativo.

E) processo judicial.

#Questão 624569 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências., IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

Com base no Decreto no 32.598/2010, que dispõe sobre as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.

C) É vedada a solicitação de abertura de crédito adicional referente às receitas vinculadas a convênios.

D) Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

E) A solicitação de créditos adicionais dispensa justificativa a respeito de necessidade, em razão do caráter de urgência destes.

#Questão 624570 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto n° 46.534/2009, Fundação La Salle, 2017, SUSEPE/RS, Agente Penintenciário

Ao autor reincidente de infração de natureza leve, de acordo com o Decreto n° 46.534/2009, que aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, aplica-se a sanção de:

A) advertência verbal e repreensão.

B) repreensão.

C) isolamento.

D) advertência verbal.

E) suspensão de direitos.

#Questão 624571 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto n 43.683/2003, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

A) Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

B) Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

C) Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

D) Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

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