Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624553 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

#Questão 624554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

B) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

C) As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

D) A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

E) A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

#Questão 624555 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

De acordo com o artigo 294 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, são deveres do funcionário, EXCETO:

A) Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público

B) Apresentar-se decentemente trajado ao serviço

C) Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço

D) Obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais

E) Frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos

#Questão 624562 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, MSConcursos, 2017, SAP/SP, Agente de Segurança Penintenciária

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

A) O Comitê de Qualidade da Gestão Pública

B) A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso

C) A Corregedoria Geral da Administração

D) A Ouvidoria Geral do Estado

#Questão 624563 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, MSConcursos, 2017, SAP/SP, Agente de Segurança Penintenciária

Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?

A) "Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.?

B) ?Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.?

C) ?As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.?

D) ?Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.?

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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