Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624531 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

A) primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.

B) aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.

C) nomeação ocorre somente para cargos efetivos.

D) investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

E) indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

#Questão 624532 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

A) O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.

B) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.

C) A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D) Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.

E) Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

#Questão 624533 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

A) A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

B) É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral.

C) A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.

D) O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.

E) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.

#Questão 624534 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

A) O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

B) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C) O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.

D) O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.

E) Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.

#Questão 624535 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.

A) A demissão simples não é considerada uma pena disciplinar.

B) A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público.

C) A suspensão preventiva como medida cautelar em processo disciplinar constitui pena.

D) A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E) O funcionário nomeado para cargo em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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