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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624392 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 11.172/2008, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Operador de Processos de Água

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

A) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

B) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

C) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços e constituem serviço público as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

D) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços e não constituem serviço público as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

#Questão 624394 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 11.172/2008, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008, quanto à cooperação.

A) O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante apoio ao planejamento da universalização dos serviços públicos de saneamento básico

B) O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante prestação de serviços públicos de saneamento básico, através de Contratos de Programa, celebrados pelos Municípios com a EMBASA na vigência de gestão associada, autorizada por convênio de cooperação entre entes federados, vedada a celebração de contrato de consórcio público

C) O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante oferta de meios técnicos e administrativos para viabilizar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente por meio de consórcios públicos

D) O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante execução de obras e de ações, inclusive de assistência técnica, que viabilizem o acesso à água potável e a outros serviços de saneamento básico, em áreas urbanas e rurais, inclusive vilas e povoados

#Questão 624395 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual do Paraná nº 18.008/2014, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Médico Legista

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 18.008, de 07/04/2014, para assinalar a alternativa correta sobre provimento.

A) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe IV do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da posse

B) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da posse

C) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe IV do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da nomeação

D) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da nomeação

E) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará em até 30 dias contados da nomeação

#Questão 624396 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Distrital n 4.352/2009, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Considerando a regularidade da instrução processual para fins de licenciamento de serviços de saúde, visando ao envio para posterior aprovação do órgão de controle ambiental o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, assinale a alternativa que apresenta, além de outras informações necessárias, todos os projetos obrigatórios exigidos com expressa previsão na Lei Distrital no 4.352/2009.

A) Projeto interno de separação e identificação dos resíduos; projeto de adequação dos armazenamentos externos; projeto de coleta e transporte dos resíduos; e, projeto de tratamento e destino final dos resíduos.

B) Projeto interno de separação e identificação dos resíduos; projeto de coleta e transporte dos resíduos; projeto de tratamento e destino final dos resíduos; e, projeto de risco de acidente.

C) Projeto de adequação dos armazenamentos externos; projeto de coleta e transporte dos resíduos; projeto de tratamento e destino final dos resíduos; projeto de risco de acidente; e, plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

D) Projeto interno de separação e identificação dos resíduos; projeto de adequação dos armazenamentos externos; projeto de coleta e transporte dos resíduos; projeto de tratamento e destino final dos resíduos; e, projeto de risco de acidente.

E) Projeto interno de separação e identificação dos resíduos; projeto de adequação dos armazenamentos externos; projeto de tratamento e destino final dos resíduos; projeto de risco de acidente; e, plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

#Questão 624408 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 566/2016, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Acerca das penas disciplinares aplicáveis ao agente penitenciário, segundo seu Estatuto, associe adequadamente.

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A) 2, 2, 3, 1.

B) 2, 1, 3, 2.

C) 3, 2, 1, 1.

D) 3, 1, 2, 1.

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