Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624360 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?

A) No mínimo de 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

B) No mínimo de 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos.

C) No mínimo de 30 (trinta) dias úteis e no máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

D) No mínimo de 30 (trinta) dias corridos e no máximo de 60 (sessenta) dias corridos.

#Questão 624361 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta.

A) Administração ? órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

B) Agente público ? pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.

C) Amostra ? bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.

D) Administração Pública ? administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

E) Alienação ? toda transferência de domínio de bens a terceiros.

#Questão 624364 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná

A) os Tribunais do Júri e os Juízes de Paz.

B) as Defensorias Públicas e os Juízes de Direito.

C) os advogados públicos e privados, os Juízes e os Desembargadores.

D) os juízes federais, os juízes estaduais e os advogados.

E) os juizados especiais federais, os juizados especiais estaduais e o Tribunal de Justiça.

#Questão 624365 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências., IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando:

A) Prescindir de solução favorável no recurso interposto.

B) Cessar a situação de desparecido provocada por dolo do militar.

C) For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.

D) Tiver sido beneficiado por comprovado erro administrativo da corporação.

#Questão 624366 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências., IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto às promoções é INCORRETO afirmar que

A) a solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até um ano da data do fato.

B) promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever.

C) a promoção por ato de bravura, em caso de falecimento, cumula-se com a promoção post mortem que resultar de suas consequências.

D) promoção por merecimento é cabível pelo conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares.

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