Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624355 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

A) 36 meses

B) 24 meses

C) 18 meses

D) 12 meses

E) 6 meses

#Questão 624356 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade máxima do órgão ou entidade:

( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná.

( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa.

( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça.

( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente.

( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça.

( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, o Prefeito.

A) V, V, V, F, F, F

B) V, V, V, V, F, V

C) V, V, V, V, V, V

D) F, F, F, F, V, F

E) F, F, F, F, V, V

#Questão 624357 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei:

I. Os órgãos da administração direta.

II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas.

III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor.

IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II, III e IV

B) I, III e IV, apenas

C) I e III, apenas

D) II e III, apenas

E) III e IV, apenas

#Questão 624358 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

A) Não se subordinam à Lei Estadual 15.608/2007 os fundos estaduais especiais, não personificados.

B) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação, além da habilitação judicial e técnica, exigirá a comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação do imóvel.

C) Será dispensada a licitação de bens imóveis para alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim.

D) Não é um requisito para a licitação de obras e serviços a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

#Questão 624359 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

A) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D) O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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