Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624240 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

Assinale a alternativa correta.

A) É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

B) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C) Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.

D) Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.

E) Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.

#Questão 624241 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

A) pela posse dos componentes da Mesa eleita para o biênio seguinte.

B) pelo término do mandato.

C) pela morte, renúncia ou destituição do cargo.

D) pela perda do mandato.

E) pela ausência do componente da Mesa no município por mais de 30 (trinta) dias.

#Questão 624242 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A) As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

B) A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

D) Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

E) Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

#Questão 624243 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A) Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

B) Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

C) Sessões solenes são as destinadas à: I ? instalação da legislatura; II ? posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III ? eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV ? outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

D) Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

E) Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

#Questão 624244 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A) O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares.

B) Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá.

C) O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá.

D) O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá.

E) Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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