Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624235 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

A) Decreto Legislativo.

B) Lei.

C) Resolução.

D) Lei Complementar.

E) Emenda Constitucional.

#Questão 624236 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A) Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.

B) O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.

C) A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.

D) Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.

E) As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

#Questão 624237 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados foram devidamente provados no processo, a decisão judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que

A) o Município deve responder pelos prejuízos, e o servidor fica isento de responsabilidade, tendo em vista que este agiu em nome do ente público.

B) o servidor responde pessoalmente pelos danos causados, e o Município fica isento de responsabilidade.

C) o Município responderá pelos danos causados ao particular, e o servidor, perante o Município, em ação regressiva.

D) o Município não deve responder pelos danos causados ao particular, uma vez que o servidor público deve ser responsabilizado diretamente pelos atos ilícitos praticados contra terceiros.

E) o pedido deve ser julgado improcedente, pois o particular deveria ter ajuizado a ação também contra o servidor público, juntamente com o Município, que não pode responder sozinho pelos prejuízos.

#Questão 624238 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A) Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.

B) O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.

C) Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.

D) O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.

E) O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

#Questão 624239 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

A) Apenas I e III estão corretas.

B) Apenas I e IV estão incorretas.

C) Apenas I, II e IV estão corretas.

D) Apenas II e IV estão incorretas.

E) Apenas I, II e III estão corretas.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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