Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal o presidente

“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:

“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:

Quanto ao Poder Legislativo do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.