Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624195 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, as Leis Complementares

A) exigem, para sua aprovação, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e o voto da maioria simples destes, em turno único de discussão e votação.

B) disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: estatuto dos servidores públicos municipais; criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços; fixação ou aumento de remuneração de seus servidores.

C) exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, devendo haver um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

D) disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: Plano Diretor do Município; zoneamento urbano, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; organização administrativa e orçamentária da Administração Pública.

E) não podem ser objeto de iniciativa popular, que somente poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei ordinária, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

#Questão 624196 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito, é correto afirmar que

A) a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser delegada pela Procuradoria à Secretaria de Fazenda, quando comprovada a real necessidade do serviço.

B) o Procurador Geral poderá delegar aos seus subordinados o poder normativo, desde que conste no ato de delegação a faculdade de se exercer a função delegada.

C) a competência para a edição de atos normativos não pode ser delegada para agentes vinculados ao Procurador Geral, não existindo impedimento de que a transferência do exercício voluntário da competência ocorra para agente público de mesma hierarquia.

D) a competência para a edição dos atos normativos e a da inscrição de débitos na dívida ativa não poderão ser objeto de delegação.

E) a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser avocada pelo Prefeito, desde que haja a concordância da Procuradoria do Município.

#Questão 624197 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Auxiliar Legislativo

A Instrução Normativa nº 4 estabelece que, caso seja necessário fazer remissão ao texto legal na redação dos atos e comunicações oficiais, deve-se observar que a primeira referência seja completa, com número da lei e data não abreviada. A lei está redigida de forma correta em:

A) Lei nº 4.591, de 16/dezembro/1964.

B) Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

C) Lei nº 4.591-64, de 16 de dezembro de 1964.

D) Lei nº 4.591, aos 16 de dezembro do ano de 64.

#Questão 624198 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Assessor de Comunicação Social

#Questão 624199 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Assessor de Comunicação Social

Quanto à organização do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

A) O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

B) A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

C) Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.

D) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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