Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624153 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa RS Art. 6º Sustentabilidade é:

A) O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

B) O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental.

C) O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para ás presentes e futuras gerações.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 624154 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa - RS ?

A) Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos.

B) Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria, ou seja, todos os assuntos concernentes aos interesses da população.

C) Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos, é um sentido amplo das leis e atos administrativos, tranquilidade e segurança pública

D) Entende-se por norma de Polícia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade , relativamente aos costumes á tranquilidade , a higiene Municipal e a segurança pública

#Questão 624155 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

Segundo a Lei Municipal de Santa Rosa - RS 58/2010 analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Somente I e II.

B) Somente III e IV.

C) Somente III e IV.

D) Somente I e IV.

#Questão 624156 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica Do Município de Santa Rosa RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal:

A) Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

B) Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

C) Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.

D) Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

#Questão 624157 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa,Compete:

A) Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa.

B) É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução.

C) O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais.

D) Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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