Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 624607 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,

A) o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

B) são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C) o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões.

D) o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E) a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal.

#Questão 624608 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe a respeito do processo legislativo e estabelece que ela própria poderá ser emendada desde que a respectiva proposta seja apresentada, dentre outras hipóteses,

A) pelo Governador do Estado.

B) pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

C) por pelo menos dois membros da Assembleia Legislativa.

D) pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

E) por um quarto das Câmaras Municipais.

#Questão 624609 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

A) desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

B) o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D) perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.

E) o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.

#Questão 624610 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

A) avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Federal no 101/2000.

B) verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

C) realizar auditoria nas demonstrações contábeis das empresas contratadas pelo Estado para a execução de obras públicas.

D) determinar a demissão de pessoal, quando a despesa ultrapassar o limite máximo permitido na Lei Complementar Federal no 101/2000.

E) avaliar o cumprimento das metas de arrecadação de receitas e de realização de despesas, conforme estabelecidas no Plano Plurianual.

#Questão 624623 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.

A) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.

B) O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.

C) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

D) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

E) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

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