Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 624522 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

A) A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.

B) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.

C) O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

D) Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.

E) À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

#Questão 624537 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

A) licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares

B) afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público

C) afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público

D) licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

#Questão 624548 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco , a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

A) advertência.

B) demissão.

C) repreensão.

D) multa, caso seja conveniente para o serviço.

E) suspensão.

#Questão 624592 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

A) controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

B) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

C) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

#Questão 624593 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

A) Ministério Público de Contas

B) Câmara Municipal do Rio de Janeiro

C) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

D) Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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