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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 624350 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 6.425/1972 , CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.

A) Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão, sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou mais servidores.

B) Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas.

C) A instauração do competente processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e demissão.

D) Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de suspeição em relação a membro da comissão permanente de disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e o julgamento do referido processo.

E) No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

#Questão 624351 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 6.425/1972 , CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco , assinale a opção correta.

A) É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.

B) De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.

C) Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente.

D) A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.

E) Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores policiais civis do estado de Pernambuco se aplica exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).

#Questão 624352 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 5.981/2011 , FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão. Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção (CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:

A) ambos somente podem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

B) podem ser livremente titularizados por pessoas que ocupem, ou não, cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

C) oitenta por cento dos Cargos em Comissão de Gerência (CCG) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

D) ambos somente podem ser preenchidos por servidores que sejam ocupantes de funções de confiança, desde que responsáveis pelas funções de direção e gerência;

E) noventa por cento dos Cargos em Comissão de Direção (CCD) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

#Questão 624370 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

A) nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.

B) informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.

C) nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.

D) aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.

E) aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

#Questão 624371 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.331/2002, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A) são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

B) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

C) os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

D) a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

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