Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 624255 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Analista de Sistemas

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

A) a destituição dos membros da Mesa da Câmara.

B) os assuntos de economia geral da Câmara.

C) a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

D) a organização, criação e extinção dos cargos de serviços da Câmara.

E) a fixação e aumento de remuneração, extinção ou concessão de vantagens.

#Questão 624256 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Analista de Sistemas

Conforme disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, pode-se afirmar corretamente que

A) cada Vereador poderá falar sobre a ata, somente duas vezes para pedir sua verificação ou impugná-la.

B) as sessões camarárias serão gravadas em vídeo ou em DVD pela TV Câmara e arquivadas no setor competente, juntamente com o resumo sucinto dos assuntos.

C) nas sessões ordinárias, os representantes da imprensa, do rádio e da televisão, não terão lugares reservados, devendo ocupar o mesmo espaço para o público.

D) o expediente, parte da sessão ordinária, terá a duração de quatro horas, prorrogáveis por mais uma hora se necessário.

E) cada Vereador poderá fazer uso da palavra durante quarenta minutos, para versar sobre qualquer assunto, concluindo com pedido de requerimento.

#Questão 624257 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Analista de Sistemas

No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A) O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando- se aos sete anos de idade.

B) O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.

C) Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

D) Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.

E) As desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.

#Questão 624258 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Analista de Sistemas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

A) Estatuto dos Funcionários Públicos.

B) Rejeição de veto.

C) Código de Obras ou de Edificações.

D) obtenção de empréstimo de banco público.

E) realização de sessão secreta.

#Questão 624259 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Analista de Sistemas

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que

A) é vedado ao servidor público municipal, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.

B) a responsabilidade civil será apurada quando o ato cometido for doloso e que resulte em dano aos princípios morais da Administração Pública.

C) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação disciplinar.

D) caracteriza-se especialmente a responsabilidade do servidor, dentre outras, pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

E) se no curso do processo administrativo disciplinar, o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão deverá afastá-lo de suas funções, com prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento do processo.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

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