Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 624190 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Secretário de Escola

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar no 5/91, especifica corretamente um dos direitos do funcionário público municipal de Presidente Prudente.

A) As férias são reduzidas a 10 (dez) dias, quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 5 (cinco) faltas justificadas.

B) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C) Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.

D) A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

E) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 35% (trinta e cinco por cento).

#Questão 624191 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Secretário de Escola

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar no 5/91, de 19.7.1991, em relação ao estágio probatório, a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores:

A) pontualidade, qualificação, habilitação, responsabilidade e capacitação.

B) habilitação, qualificação, classificação, descrição e promoção.

C) assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

D) disciplina, acesso, autonomia, responsabilidade e gestão democrática.

E) avaliação, promoção, aprimoramento, pontualidade e capacidade de iniciativa.

#Questão 624247 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A) O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.

B) A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.

C) O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.

D) O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.

E) O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

#Questão 624248 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

A) deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

B) não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

C) não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

D) a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

E) quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

#Questão 624249 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico ou outra honraria, serão apresentados, discutidos e votados em

A) sessão secreta, limitada à apreciação de um projeto por sessão.

B) sessão secreta, limitada à apreciação de dois projetos por sessão.

C) sessão extraordinária, limitada à apreciação de um projeto por sessão.

D) sessão extraordinária, ilimitada a apreciação de vários projetos por sessão.

E) sessão ordinária e aberta ao público, para apreciação de um projeto por sessão.

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