Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 589440 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barbacena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Posturas

Conforme estabelece a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a instalação de postes para linhas telefônicas, telegráficas, de eletricidade e outros, assim como a colocação de caixas coletoras de correspondências, hidrantes, telefones públicos, monumentos ou marcos comemorativos, ou quaisquer outros objetos ou equipamentos nas vias públicas, depende de

A) licença ambiental.

B) comunicação formal à Prefeitura.

C) autorização da Prefeitura Municipal.

D) pagamento da Taxa de Uso das Vias Públicas (TUVP).

#Questão 589441 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barbacena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Posturas

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, salvo as exceções previstas em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, segundo Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995. Para que seja solicitada à Prefeitura uma vistoria para verificação da perturbação, é preciso

A) ligar para o órgão responsável da Prefeitura e fazer agendamento, tendo a administração pública o prazo de até 15 dias úteis para realizar a vistoria para verificação.

B) formalizar uma denúncia crime de perturbação da ordem junto à Polícia Civil ou Polícia Militar e anexar o pedido junto ao órgão responsável da Prefeitura do Município.

C) encaminhar para a Prefeitura do Município provas e documentos que comprovem a perturbação, tais como vídeos, áudios ou queixas formais dos residentes prejudicados.

D) encaminhar para a Prefeitura carta assinada por pelo menos 20% dos proprietários ou ocupantes das edificações, situadas num círculo com 50 metros de raio do ponto de origem dos ruídos ou dos sons.

#Questão 589442 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barbacena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Posturas

No que se refere à arborização das vias públicas e sua utilização, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que

A) não é responsabilidade da Prefeitura Municipal a conservação e a manutenção da arborização nas vias públicas.

B) é dever dos particulares podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas nas calçadas de suas propriedades.

C) é dever da prefeitura custear e providenciar a arborização no caso de loteamento novo, bem como no caso de logradouro aberto por particulares.

D) não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como suporte de cartazes, faixas, anúncios, cabos ou de outros objetos e instalações.

#Questão 589443 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barbacena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Posturas

Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, sobre o comércio ambulante ou assemelhado, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) É considerado ambulante a pessoa jurídica, regularmente matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial com estabelecimento fixo, regular, próprio ou locado.

( ) A Municipalidade não concederá, em hipótese alguma, licença para exploração, por um mesmo licenciado, de mais de uma banca, seja a que título for.

( ) É expressamente proibida a exposição ou a comercialização, no comércio ambulante, de aparelhos eletrodomésticos e bebidas alcoólicas.

( ) A autorização de exploração de comércio ambulante, em logradouros públicos, será concedida em caráter precário e transferível, pelo prazo de 05 anos, sem renovações.

A sequência correta é

A) V, V, V, V.

B) F, V, V, F.

C) F, V, F, V.

D) F, F, F, F.

#Questão 589444 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barbacena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Posturas

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