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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 589414 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

A) assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

B) definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.

C) definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

D) financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

E) vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.

#Questão 589415 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em

A) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do próprio Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.

B) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.

C) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.

D) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.

E) todos os imóveis rurais e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.

#Questão 589416 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,

A) está dispensada de novo licenciamento ambiental, bastando comunicar a ampliação para anotação na licença de operação existente.

B) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA-RIMA).

C) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental.

D) está dispensada de novo licenciamento ambiental, sendo que a ampliação será considerada por ocasião da renovação da licença de operação.

E) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Plano de Colheita elaborado com observância da legislação ambiental.

#Questão 589417 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A Floresta Estadual

A) não é uma unidade de conservação pertencente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

B) é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.

C) é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável.

D) é um imóvel rural de propriedade do Estado sem qualquer relação com a defesa do meio ambiente.

E) pode ser constituída por propriedades privadas, que terão sua função social adequada aos objetivos do território especialmente protegido.

#Questão 589418 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.692/2002, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A Lei Estadual no 7.692, de 1o de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:

I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.

III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) II e III.

C) I, III e IV.

D) II e IV.

E) I e III.

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