Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 540413 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.

II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.

III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Apenas a afirmativa I está correta.

C) Apenas a afirmativa II está correta.

D) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

#Questão 540415 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santa Cecília, em regra, construção, restauração, conservação e limpeza de Calçadas Públicas são de responsabilidade:

A) Exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis.

B) Exclusiva do município, de modo a garantir a acessibilidade e os padrões da cidade.

C) Concomitante entre o município e os proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis.

D) Concomitante entre o município e apenas os proprietários de direto, de imóveis.

#Questão 540417 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

Ainda de acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, constituem como elementos para a apuração do valor venal do imóvel, para determinação da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, EXCETO:

A) As informações dos órgãos técnicos ligados a construção civil, que ofereçam subsídios à determinação do valor por metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos e padrões.

B) Fatores de correção de acordo com a situação, dimensões, pedologia, topografia e a área terreno.

C) Fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação das edificações.

D) Informações obtidas no mercado mobiliário local.

#Questão 540419 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:

A) Sistemas de esgotos sanitários.

B) Abastecimento de água.

C) Sistema de coleta de lixo.

D) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

#Questão 540423 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

Nos termos do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Santa Cecília, assinale o que é oInstituto da recondução:

A) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

C) É o retorno a atividade do servidor aposentado por invalidez.

D) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.

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