Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 540375 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Para a Lei Orgânica de Acari, as porções contínuas e contíguas do território da sede do Município, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta, são chamadas de:

A) Cidade.

B) Vilas.

C) Distritos.

D) Lotes.

E) Bairros.

#Questão 540405 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

#Questão 540407 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Conforme disposição na Lei Complementar 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, “a passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder”, é a denominação de que tipo de provimento:

A) Transferência.

B) Promoção.

C) Ascensão.

D) Aproveitamento.

E) Readaptação.

#Questão 540409 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

A) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Prefeitura, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B) As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestado anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação desse prazo.

C) Somente por decisão de dois terços 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer que apreciou as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.

D) As contas do Município ficarão, no prazo legal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

E) O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

#Questão 540411 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.

A) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

C) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

D) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

E) Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

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