Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 539940 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:

I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.

III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.

IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

A) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

B) Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C) Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D) Todas as alternativas estão corretas.

E) Todas as alternativas estão incorretas.

#Questão 539976 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Recepcionista

#Questão 539978 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Recepcionista

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda, é matéria de competência do Município exercida pelo(a):

A) Prefeito.

B) Câmara do Vereadores, exclusivamente.

C) Secretário de Finanças do Município.

D) Câmara com a sanção do Prefeito.

E) Secretário de Finanças com a sanção do Prefeito.

#Questão 539980 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Recepcionista

Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são considerados estáveis após:

A) 1 ano de efetivo exercício.

B) 2 anos de efetivo exercício.

C) 3 anos de efetivo exercício.

D) 4 anos de efetivo exercício.

E) 5 anos de efetivo exercício.

#Questão 539982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Recepcionista

Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Acari, assinale a afirmativa verdadeira:

A) É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.

B) É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.

C) É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.

D) É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

E) É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.

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