Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 539727 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Engenheiro Civil

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caçapava do Sul, o abastecimento de água no Município é realizado pela CORSAN, através de concessão do Município. O sistema de abastecimento de água na zona urbana é composto pela captação em:

A) uma barragem e um rio;

B) duas barragens;

C) dois rios;

D) uma barragem e um poço profundo.

#Questão 539932 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:

I. Somente por lei.

II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.

III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

IV. Em caráter geral.

A) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão incorretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 539934 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:

A) inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.

B) primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.

C) preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.

D) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

E) primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.

#Questão 539936 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A) A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.

B) A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

C) A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.

D) A transação, a compensação, e a decadência.

E) A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.

#Questão 539938 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento:

I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis.

II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.

III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

IV. O lançamento é ato vinculado, e portanto não há margem de discricionariedade, não podendo ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, ou de atividade de autoridade administrativa, salvo recurso de ofício.

A) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

C) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D) Todas as alternativas estão corretas.

E) Todas as alternativas estão incorretas.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

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