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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 820762 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2015, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista em Saúde

A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos estabelece que

A) o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental são de relevância pública, mas não estão incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.

B) as ações e os serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos públicos e aos serviços privados, respeitadas as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS.

C) o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.

D) é de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.

E) a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade dos Conselhos Gestores de Unidades, formados por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

#Questão 830060 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que

A) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário.

E) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

#Questão 830070 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 42.604/1997 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

O objetivo do Siafísico é

A) proceder à utilização imediata de documentos-fonte, devidamente codificados, para processamento eletrônico de dados.

B) cadastrar as folhas de pagamento dos órgãos da administração pública.

C) fazer o acompanhamento dos exames de saúde periódicos dos funcionários e servidores públicos.

D) controlar o gasto dos entes públicos visando ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) gerir dados e informações que permitam ao servidor selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, quando este estiver comprando ou contratando.

#Questão 830080 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado de Goiás, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior a 10 (dez) módulos fiscais, adquirido no ano de 2006 e que tinha, à época, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação mediante adoção de medidas isoladas ou conjuntas previstas na Lei Estadual n. 18.104/2013.

Nos termos da referida legislação,

A) a reserva legal poderá ser recomposta no prazo de 10 (anos), abrangendo a cada ano, no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

B) a compensação da área em reserva legal extrapropriedade é permitida, desde que o imóvel esteja localizado na mesma bacia hidrográfica, ainda que em outro Estado com o qual Goiás tenha celebrado convênio.

C) a reserva legal poderá ser compensada mediante aquisição de cota de reserva ambiental emitida sobre reserva legal instituída voluntariamente, que exceda os percentuais exigidos em Lei.

D) o proprietário poderá aderir ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA) e, após a assinatura do termo de adesão e compromisso, serão suspensas as sanções e multas decorrentes de infrações ambientais ocorridas anteriormente a 22 de julho de 2008.

#Questão 830081 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do Estado de Goiás, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem

A) a autarquia Goiás Previdência (GOIASPREV) como gestora única para os servidores titulares de cargo efetivo e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e seus dependentes, à exceção dos militares.

B) o caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado e de seus servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, inclusive os vitalícios, ativos e inativos, militares e pensionistas.

C) a GOIASPREV como uma de suas gestoras, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e subordinada financeiramente à Secretaria da Fazenda do Estado.

D) a GOIASPREV como gestora, com competência para administrar e operacionalizar os regimes, além de analisar, conceder o pagamento e a manutenção dos benefícios, arrecadar os recursos e fazer cobrança das contribuições.

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