Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 820597 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:

A) o Tribunal de Contas do Estado é integrado por nove Conselheiros e tem sede na Capital do Estado.

B) é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, que o escolhido tenha idoneidade moral e reputação ilibada.

C) os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Deputados estaduais.

D) os Conselheiros do Tribunal de Contas estão sujeitos a mandato de quatro anos.

E) dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas, três serão escolhidos livremente pelo Governador.

#Questão 820612 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, computa-se como tempo de serviço, para fins de aposentadoria,

A) o tempo da licença por motivo de afastamento/acompanhamento do cônjuge.

B) o tempo de licença para tratar de interesses particulares.

C) o tempo de trabalho prestado como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos.

D) o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, independente de remunerada ou não.

#Questão 820621 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

B) prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.

C) suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.

D) decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.

E) recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

#Questão 820634 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do Estado de Goiás, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

José, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tem 47 anos. Foi casado com Mariana de 1991 a 1999 e, ao se divorciarem, foi fixada pensão alimentícia a Mariana e aos filhos, Pedro, nascido em 1992, e Ana, nascida em 1997. Em 2003, José constituiu união estável com Sônia e desta união nasceram João, em 2006, e Fátima, em 2009. Considerando a situação hipotética, ocorrendo o falecimento de José em fevereiro de 2015, seus dependentes previdenciários para percepção de benefício, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010, são:

A) Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

B) Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

C) Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

D) Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

#Questão 820694 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual no 10.320/68, considera-se despesa

A) não prevista.

B) estimada.

C) previsível.

D) miúda.

E) especial.

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